De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/...

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Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518786 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), consideram-se Áreas de Preservação Permanente (APPs) as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas:

faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, na largura de 50 m, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 m de largura.

encostas ou partes de nascentes com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive.

áreas em altitude superior a 1.800 m, desde que cobertas por vegetação nativa.

áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na largura de 100 m.

áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, com faixa mínima de 50 m, em zonas urbanas.

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