De acordo com a Lei n.º 717/2012, que dispõe sobre o Plano D...

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Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518789 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 717/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Magro, a função social da propriedade deverá atender a princípios do ordenamento territorial. Assinale a alternativa que corresponda a um desses princípios.

A adequação da propriedade urbana com as políticas de preservação do patrimônio histórico e cultural da região.

A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, por meio da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.

A centralização das atividades econômicas, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade.

A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas há mais de dez anos, a partir da publicação desta lei, seja qual for a faixa de renda da população.

A proibição do parcelamento do solo em áreas de produção primária direcionadas previamente às atividades agrofamiliares e agropecuárias.

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De acordo com a Lei n.º 717/2012, que dispõe sobre o Plano D...

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