Das atribuições dos órgãos pode-se afirmar que, EXCETO:

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Com base no mesmo assunto
Q1659347 Legislação do Ministério Público
A questão deve ser respondida tendo como base o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO.
Das atribuições dos órgãos pode-se afirmar que, EXCETO:
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