Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Re...

A competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX) CF:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

GABARITO - E

Julgar as contas do PR - CN

Apreciar as contas do PR - TCU

GABARITO "E".

CN--> JULGA;

Câmara dos Deputados--> TOMA;

TCU--> APRECIA;

GABARITO E

• TCU -> APRECIA AS CONTAS
•  CONGRESSO -> JULGA AS CONTAS
• CÂMARA DOS DEPUTADOS--> TOMA AS CONTAS

Gabarito:E

Principais Dicas de Poder Legislativo:

• Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
• Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
• Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
• Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
• Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

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