Sobre os equipamentos urbanos e comunitários, previstos na L...

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública, pavimentação viária e telefonia.

Consideram-se comunitários os equipamentos públicos como escolas, creches, postos de saúde, postos de gasolina, farmácias e supermercados.

A Prefeitura Municipal indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento do parcelamento do solo, a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário.

As áreas destinadas à implantação de equipamento urbano e comunitário deverão corresponder, de acordo com a legislação citada, a até 15% da área da gleba a ser loteada.

No parcelamento do solo, a indicação de terrenos destinados à implantação de equipamentos urbanos e comunitários é opcional e, em casos específicos apontados pelo poder público, podem ser dispensáveis.