De acordo com a Constituição Federal, com relação aos Minist...

Correta Letra B)

É a previsão do art. 128, § 4º, da CR/1988:

“Art. 128.

(…)

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.”

Assim, a atuação do Poder Legislativo não ocorre na fase de indicação do Procurador-Geral de Justiça, pois o art. 128, § 3º, da Constituição Federal não prevê sua participação nessa etapa. Eventual destituição do PGJ, nos termos do art. 128, § 4º, da CR/1998, aí sim, dependerá de deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

FONTE: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/27/escolha-procurador-geral-de-justica-deve-ser-submetida-aprovacao-da-assembleia-legislativa/

A- ERRADA - Art. 128 CF § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B- CORRETA -Art. 128 CF - § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

C- ERRADA. Art. 128 CF - I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

D- ERRADA. II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

E d)  exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

gabarito b

A questão versa sobre o Ministério Público e foi baseada na CF/88. Vamos analisar as alternativas! :D

A. ERRADO. O mandato é de DOIS anos, permitida uma recondução, nos termos do art. 128, § 3º da CF/88: Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B. CERTO. De fato, de acordo com o que dispõe o art. 128, § 4º da CF/88: Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

C. ERRADO. Só poderão perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, nos termos do art. 128, § 5º, “a” da CF/88: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

D. ERRADO. É vedado receber custas processuais, de acordo com o art. 128, § 5º II, “a” da CF/88: II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

E. ERRADO. De acordo com o 128, § 5º II, “a” da CF/88: II - as seguintes vedações: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo UMA de magistério;

GABARITO: B.

Art 128

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.