De acordo com a Lei nº 13.641, de 2018, Art. 24-A, descumpri...
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Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Assistente Social |
Q1741048
Serviço Social
De acordo com a Lei nº 13.641, de 2018, Art. 24-A, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência
previstas nesta Lei tem como Pena: