Compete privativamente ao presidente do Supremo Tribunal Fed...

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Q90531 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Judiciário.

Compete privativamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhar projeto de lei dispondo sobre a criação de circunscrição judiciária militar.
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A questão exige conhecimento relacionado à organização e competências do Poder Judiciário. A assertiva está errada, tendo em vista o que estabelece a CF/88:

Art. 96 – “Compete privativamente: I - aos tribunais: [...] d) propor a criação de novas varas judiciárias”.

Gabarito do professor: assertiva errada.


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ERRADO!

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

d) propor a criação de novas varas judiciárias;
..

     Só acrescentando o cometário do colega, caberá ao próprio Superior Tribunal Militar encaminhar o projeto de lei dispondo sobre a criação de circunscrição judiciária militar.

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

 

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

 

Nem tudo é do STF

Lei 8.457:

Da Competência do Superior Tribunal Militar:

Art 6 Compete ao Superior Tribunal Militar:

XIV - Propor ao poder legislativo, observando o disposto na constituição federal:

a) alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e extinção de cargos e fixação de vencimentos dos seus membors, do juiz-auditor corregedor, dos juizes-auditores, dos juízes-auditores substituitos e dos serviços auxiliares

c) a criação ou a extinção de auditoria da justiça militar

d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar 

obs->  Art 2 - Em tempo de paz, o território nacional divide-se em 12 circunscrições 

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