Com relação aos servidores públicos, considere: I. São está...

Gabarito: C)

Constituição Federal

Item I - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Item II - Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela EC 103/2019) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. (GABARITO)

Item III - Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (GABARITO)

O estágio probatório tem duração de 3 anos, de acordo com a CF. Nesse período, o servidor será avaliado. Ademais, vale lembrar que, hodiernamente, a estabilidade não mais decorre do estágio probatório, mas, sim, da avaliação especial de desempenho, própria para tal fim.

Não existe esse negócio de ser 'estável' automaticamente. Para a estabilidade é necessário 'avaliação de desempenho'. Art. 41, §4º.

gabarito c

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos servidores públicos na Constituição.

2) Base constitucional (Constituição de 1988)

Art. 40 [...]

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

3) Exame dos itens e identificação da resposta

I. ERRADO. Consoante art. 41, §4º, da CF/88, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Assim, a avaliação deve ser realizada e o prazo para aquisição da estabilidade sempre será de três anos.

II. CERTO. Conforme art. 40, §1º, II, da CF/88, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

III. CERTO. À luz do art. 41, §2º, da CF/88, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Resposta: LETRA C. II e III.