Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decret...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827553
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um
decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos
relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decreto