Julgue o item a seguir com base na Constituição Federal de 1...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |

Q1860002 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir com base na Constituição Federal de 1988.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, sendo vedada, contudo, a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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