De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete a...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Advogado |
Q1175093
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal. II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Quais estão corretas?
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal. II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Quais estão corretas?
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