De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, é ve...
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Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Pádua - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Pádua - RS - Médico Clínico Geral |
Q2423140
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. Sobre o procedimento admitido nessa hipótese, analisar os itens abaixo:
I. Quando de interesse do Poder Público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.
II. Quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.
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