Nos termos da Lei Complementar no 131, de 2001, com as suas ...

Nos termos da Lei Complementar n^o 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguintes princípios:

1. universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição.

2. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo regional.

3. possibilidade de criação ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio integral.

4. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.