Da Receita Pública, previsão e arrecadação, analise as afir...

Tema Central da Questão: A questão aborda o tema da Receita Pública, mais especificamente sobre a previsão e a arrecadação de receitas. Para resolvê-la, é necessário compreender conceitos relacionados à elaboração e execução do orçamento público, considerando normas legais e técnicas, além de possíveis reestimativas pelo Poder Legislativo.

Alternativa Correta: E - V - V - F - V

Vamos analisar cada afirmativa:

Afirmativa 1: "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante."

Essa afirmativa é Verdadeira. Ao elaborar a previsão de receita, é fundamental considerar todos esses fatores para assegurar que as estimativas sejam realistas e fundamentadas.

Afirmativa 2: "As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

Essa afirmativa é Verdadeira. A legislação orçamentária exige que a previsão de receita seja acompanhada de um histórico e projeções futuras, além de uma explicação da metodologia utilizada, para garantir transparência e clareza.

Afirmativa 3: "A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nunca será admitida, mesmo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal."

Essa afirmativa é Falsa. O Poder Legislativo pode sim reestimar a receita, especialmente se houver erros ou omissões. Isso faz parte do processo de fiscalização e controle dos atos do Executivo.

Afirmativa 4: "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."

Essa afirmativa é Verdadeira. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as operações de crédito não devem superar as despesas de capital, visando a sustentabilidade fiscal e evitando o endividamento excessivo.

Portanto, a alternativa correta é a E - V - V - F - V, pois todas as afirmações estão devidamente analisadas e justificadas de acordo com a legislação orçamentária vigente.

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Gabarito E, meu povo.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico

ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.    

Fonte: LRF - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm