Com relação a domínio público e responsabilidade civil da ad...
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Q1214500
Direito Administrativo
Com relação a domínio público e responsabilidade civil da administração pública, julgue o seguinte item.
Os bens dominiais ou do patrimônio disponível podem ser afetados a uma utilidade pública, por ato administrativo ou por lei.
Os bens dominiais ou do patrimônio disponível podem ser afetados a uma utilidade pública, por ato administrativo ou por lei.