O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado estabelece ...
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RESPOSTA ERRADA. A CORRETA SERIA C.
A vigilância sanitária não é uma responsabilidade exclusiva dos municípios. A Constituição Federal do Brasil (art. 23 e art. 198) estabelece que a saúde é uma competência comum da União, estados e municípios.
Myrelle, ta complicado estudar por essas questões, todavia lendo as leis e analisando as alternativas, pelo bom senso da pra chegar a resposta correta. Preciso mandar um email ou algo para que estejam revendo essas respostas. Tu sabes qual seria esse canal ou email?
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