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Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q2729548 Legislação Estadual

A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 21, 22, 23 e 24. 21

participar, sem a devida autorização de agremiações culturais

prestar declaração em processo administrativo quando intimado para tanto

afastar-se para exercer mandato eletivo no âmbito federal ou estadual

exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei

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