A medida provisória

Com base no mesmo assunto

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644807 Direito Constitucional

A medida provisória

pode tratar de matéria reservada a lei complementar.

pode tratar de matéria penal e processual.

deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.

tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.

depende de maioria absoluta para ser aprovada.

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