Para fins de recolhimento do FGTS,

incluem-se na remuneração as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão.

não é considerado o período em que o empregado fica afastado do trabalho para prestação do serviço militar obrigatório.

os contratos de aprendizagem terão alíquota incidente de cinco por cento.

as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS, considerando-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

inclui-se na remuneração, para os fins de recolhimento do FGTS, a importância recebida a título de abono de férias.