Assinale a alternativa INCORRETA.

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Q2170772
Biologia Ecologia e ciências ambientais , Problemas ambientais e medidas de conservação ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Biólogo |
Q2170772 Biologia
Assinale a alternativa INCORRETA.
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A questão pede a alternativa com a informação incorreta sobre determinadas leis e resoluções. De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana, em seu Art. 20: “Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere esta Lei quem:" e inciso VI – “auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita." A Resolução Consema nº 372/2018, que trata de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, que podem causar poluição ou degradação ambiental, diz em seu Art. 3º, § 1º. “Entende-se por atividade fim como sendo aquela que produz o bem ou presta o serviço que será disponibilizado para terceiros" e no § 4º. “O licenciamento ambiental deverá considerar todas as atividades do empreendimento nela licenciado" estando incluídos oceanários, zoológicos, hospitais e atividades aduana por serem considerados como impacto local. A Resolução CONAMA nº 01/86, que trata das atividades que necessitam de EIA/RIMA diz, em seu Art. 2º - “Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:" e inciso X – “Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos." A Lei Federal nº 9.795/1999, que trata da educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, considera como linhas de atuação o citado em seu Art. 8º, incisos “I - capacitação de recursos humanos; II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; III - produção e divulgação de material educativo; IV - acompanhamento e avaliação." A Lei Federal nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, diz em seu Art. 3º “Para os efeitos desta Lei, entende-se por:" e inciso VIII – “disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos" e em seu art. 49º “É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação."  (Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm. Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=8902. Resolução CONSEMA 372/2018. Disponível em: https://sema.rs.gov.br/upload/arquivos/202112/23105618-consema-372-2018-atividades-licenciavies-municipios.pdf. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm. Acesso em julho de 2023)

 

 


Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, referente à regularização fundiária que auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a 3 salários-mínimos mensais ou superior a 1 saláriomínimo per capita, não poderá ser beneficiário dos projetos de assentamento de que tratam a referida lei. Informação correta, alternativa incorreta. A Lei Federal nº 13.465/2017 cita que não podem ser beneficiários os que apresentarem renda de atividade não agrária maior que 3 salários mínimos mensais ou maior que 1 salário mínimo per capita.


B) De acordo com a Resolução Consema nº 372/2018 e alterações, as atividades Aduana; Oceanário/Zoológico e Hospitais não são consideradas de impacto local, e, portanto, não são licenciáveis pelos órgãos ambientais dos municípios do Rio Grande do Sul. Informação incorreta, alternativa CORRETA. A Resolução Consema nº 372/2018 cita as atividades Aduana, oceanário, zoológico e hospitais como empreendimentos que podem causar danos ambientais, necessitando de licenciamento ambiental.


C) Conforme Resolução CONAMA nº 01/86, entre as atividades sujeitas a EIA/RIMA estão: aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos. Informação correta, alternativa incorreta. A Resolução CONAMA nº 01/86, cita as atividades que necessitam de EIA/RIMA e, dentre elas, os aterros, processamento e destino final de resíduos tóxicos.


D) A Lei Federal nº 9.795/1999, que trata da Política Nacional de Educação Ambiental, considera como linhas de atuação inter-relacionadas: capacitação de recursos humanos; desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; produção e divulgação de material educativo; acompanhamento e avaliação. Informação correta, alternativa incorreta. A Lei Federal nº 9.795/1999, cita essas linhas de atuação interrelacionadas em seu artigo 8º, incisos de I a IV.


E) A Lei Federal nº 12.305/2010, que versa sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação. Informação correta, alternativa incorreta. De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, os resíduos perigosos e rejeitos devem ser distribuídos em locais que não causem risco à saúde ou ao meio ambiente.

 

Gabarito do Professor: B




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hospitais.

B

A Resolução Consema nº 372/2018, com suas alterações, define as atividades de impacto local no Rio Grande do Sul e quais órgãos são responsáveis pelo licenciamento ambiental.

Atividades de impacto local:

  • Aduana: não se enquadra como de impacto local, conforme a Resolução.
  • Oceanário/Zoológico:
  • Se for de pequeno porte e não envolver fauna nativa, não é de impacto local.
  • Se for de grande porte ou envolver fauna nativa, precisa de licenciamento estadual.
  • Hospitais:
  • Hospitais de pequeno porte, sem geração de efluentes líquidos ou gasosos, não são de impacto local.
  • Hospitais de grande porte ou que geram efluentes precisam de licenciamento estadual.

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