Imunidade Tributária significa a impossibilidade jurídica de...

Imunidade é quando a Constituição prever o tributo e proíbe sua incidência sobre determinadas rendas ou patrimônios de determinados entes e pessoas

Ex.: é vedado cobrar impostos sobre livros, jornais e periódicos.

A proibição é trazida pelo texto constitucional

CF/88

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:         

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.         

§ 1º - A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.         

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e d o parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Imunidade - Constituição Federal

São regras constitucionais que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, por exemplo, Art. 150.

Isenção - Lei

A isenção é uma dispensa legal do tributo devido, ou seja, a pessoa deve, mas por algum motivo o legislador não quis tributar. Ex. Lei da Copa.

*OBS. Existem outras imunidades no bojo da CF/88 além das descritas no Art. 150 (art. 5º, inciso LXXIV) e Art. 195, VII que apesar de estar escrito "isenção", trata-se de imunidade (houve impropriedade técnica do legislador).

DICA BÁSICA:

IMUNIDADE = CF

ISENÇÃO = LEI INFRA

Lembrem-se da música que o Prof. Mazza canta:

"A imunidade está na Constituição, e é na Lei que mora a isenção!" ♫♪