O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q2068301
Direito Penal
O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que
tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Se
desta conduta resulta dano à Administração Pública ou a outrem, o crime é apenado com: