Qual é o objetivo principal da Lei 8080/90 do SUS?

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Q3019057

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019057 Direito Sanitário

Garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Regular a produção, distribuição e consumo de medicamentos.

Estabelecer critérios para a formação de equipes de saúde.

Definir o financiamento exclusivo das ações de saúde pela União.

Determinar a obrigatoriedade da participação privada no SUS.

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