Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? E...

gabarito letra=A

Titularidade dos direitos fundamentais

Conforme pode ser observado no art. 5º, caput, da nossa Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

A doutrina e jurisprudência do STF vêm acrescentando, através de interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (ex.: turistas), os apátridas e as pessoas jurídicas. Nada impediria, pois, que o estrangeiro, de passagem pelo território nacional, ilegalmente preso, impetrasse habeas corpus.

Rápida leitura ao caput do art. 5º da CF, poderia nos levar a uma conclusão de que apenas os brasileiros (natos e naturalizados) e os estrangeiros residentes no país seriam os titulares dos direitos fundamentais, mas o Supremo Tribunal Federal entendeu que os estrangeiros de passagem pelo país também podem ser titulares de alguns direitos fundamentais. Avançando, o STF entendeu que os estrangeiros, em uma interpretação bastante ampliativa, mesmos fora do país, podem ser titulares de direitos fundamentais. Registre-se o julgamento do HC 94.016/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 16.09.2008:

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“'HABEAS CORPUS' (…) ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL – IRRELEVÂNCIA – CONDIÇÃO JURÍDICA QUE NÃO O DESQUALIFICA COMO SUJEITO DE DIREITOS E TITULAR DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – PLENITUDE DE ACESSO, EM CONSEQÜÊNCIA, AOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE TUTELA DA LIBERDADE – NECESSIDADE DE RESPEITO, PELO PODER PÚBLICO, ÀS PRERROGATIVAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O PRÓPRIO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA (…). O SÚDITO ESTRANGEIRO, MESMO AQUELE SEM DOMICÍLIO NO BRASIL, TEM DIREITO A TODAS AS PRERROGATIVAS BÁSICAS QUE LHE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO "STATUS LIBERTATIS" E A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO "DUE PROCESS". 

FONTE;ÂMBITO JURÍDICO

Direto:

(V) A interpretação é feita em sentido amplo abrangendo estrangeiro residentes ou não no País.

Não custa lembrar que Alguns direitos fundamentais não se aplicam aos estrangeiros, por exemplo, a ação popular.

(V ) O apátrida é o que não possuí Nacionalidade, nunca a teve ou que teve e a perdeu’.o constituinte respaldou a CF com base no princípio da dignidade da pessoa humana , isso significa que mesmo o apátrida possuí direitos no Brasil.

Cumpre lembrar : os apátridas deverão se submeter a legislação interna do Estado onde se encontrem, sendo considerado um estrangeiro por esse país, em razão disso, sabe-se que os apátridas não gozaram de todos os direitos garantidos aos nacionais, mas somente os direitos conferidos aos estrangeiros, Contudo não podemos dizer que não são titulares de direitos.

( V) Sem dúvidas, um exemplo clássico é a possibilidade de ofensa a honra objetiva de uma pessoa jurídica nos casos de difamação.

(V ) Aqui temos a noção de aplicação horizontal e vertical dos direitos e garantias fundamentais..

a vertical é a aplicação dos direitos fundamentais nas relações particular-Estado, a eficácia horizontal é a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares.

VC É do tamanho do seu sonho!!!

Com todo respeito a Banca, mas os direitos fundamentais não se destinam EM REGRA aos estrangeiros.

Ódio dessa questão. Na primeira leitura, fui na letra A, ao reler, troquei. Resultado: Fora da classificação.

Pra mim o gabarito mais correto seria a primeira alternativa FALSA e o restante verdadeiro, mas como não tem essa opção vamos na MENOS ERRADA, letra "A".