De acordo com a Lei Complementar n .º 101/00, Responsabilidade Fiscal, analise o texto seguinte, em seguida, assinale a alternativa errada sobre o assunto:

INOVAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo. A lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade.

Fonte: Portal da Contabilidade, 2001

Question

De acordo com a Lei Complementar n .º 101/00, Responsabilidade Fiscal, analise o texto seguinte, em seguida, assinale a alternativa errada sobre o assunto:

INOVAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo. A lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade.

Fonte: Portal da Contabilidade, 2001

A

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais sera dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer indutivo e conclusivo; o Relatório Ampliado da Execução Orçamentária; e as versões ampliadas desses documentos.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas tisicas ou déficits de pessoas jurídicas devera ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Alternativa [A] São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais sera dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer indutivo e conclusivo; o Relatório Ampliado da Execução Orçamentária; e as versões ampliadas desses documentos. Vamos analisar a questão com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que é um marco legal importante na administração financeira pública no Brasil. O objetivo é identificar a alternativa errada entre as opções apresentadas.

Alternativa Correta: A

A alternativa A é a incorreta e, portanto, a correta no contexto da questão, pois ela contém um erro ao mencionar o "Relatório Ampliado da Execução Orçamentária". Na realidade, o documento correto previsto pela LRF é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Além disso, a expressão "versões ampliadas desses documentos" não corresponde ao que está na lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Esta alternativa está correta conforme a LRF. Ela descreve corretamente a responsabilidade na gestão fiscal, que inclui ações planejadas e transparentes e a prevenção de riscos que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Esse é um dos princípios básicos da LRF.

C: Esta alternativa também está correta. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos são realmente requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, conforme a LRF. Isso assegura que os entes federativos cumpram suas obrigações fiscais.

D: A alternativa D está correta. Ela aborda a destinação de recursos para cobrir déficits ou necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, que deve ser autorizada por lei específica, conforme a LRF. Essa autorização deve seguir as diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.

Ao responder questões relacionadas à LRF, é importante focar nos princípios de transparência, planejamento e responsabilidade fiscal. Identificar palavras-chave que não estejam de acordo com a legislação é uma estratégia eficaz para acertar este tipo de questão.

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