Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, analise as ...

Art. 105 - Compete privativamente ao governador do Estado:

II - exercer, com auxílio dos secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

VIII - decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma desta Constituição;

XII - decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;

XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos;

Gabarito: D

AVANTE!!

GAB: D

DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR: COMPETÊNCIA PRIVATIVA

-Representar o Estado;

-Exercer, com o auxílio dos Secretários, a direção superior da administração estadual;

-Nomeação e exoneração dos Secretários de Estado e Procurador Geral do Estado;

-Iniciar o processo legislativo;

-Sancionar, promulgar, vetar, fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

-Nomeação de desembargadores, Procurador-Geral de Justiça, Defensor Público Geral;

-Decretar e fazer executar a intervenção no Município;

-Enviar à Assembleia Legislativa o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta de Orçamento Anual;

-Decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;

-Prover e extinguir cargos públicos estaduais;

-Solicitar intervenção federal;

-Dispor sobre a organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual; Exercer o comando supremo da -Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos

Sobre o item III.

Na CF/88 a competência para Decretar o Estado de CALAMIDADE PÚBLICA é Exclusiva do C.N:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

TODAS CORRETAS!! SERTÃOOO!!!!!!!