De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato...

O tema central da questão é o empenho de despesa, um ato administrativo essencial na gestão pública, regulamentado pela Lei 4.320/1964. O empenho é a autorização para que o governo assuma uma despesa, criando uma obrigação de pagamento.

Para resolver esta questão, é importante entender que o empenho deve respeitar certas regras, como não exceder os créditos orçamentários e ser realizado antes da execução da despesa.

Alternativa Correta: C

A alternativa C afirma que "Para cada empenho será extraído um recibo de empenho indicando a importância da despesa bem como o credor deste". Esta afirmação está incorreta porque não é extraído um "recibo" específico em nome do credor, mas sim um documento que envolve informações precisas sobre o credor e o valor a ser empenhado. A terminologia "recibo de empenho" não se aplica de forma literal conforme os procedimentos orçamentários.

Alternativas Incorretas:

A - "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho." Esta afirmação está correta. Antes de qualquer despesa, é necessário que haja o empenho, garantindo o controle e o planejamento orçamentário.

B - "O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos." Correta. O empenho deve sempre estar dentro do limite dos créditos orçamentários aprovados, mantendo o equilíbrio fiscal.

D - "Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente." Esta alternativa está correta. Isso é uma medida de prudência fiscal para evitar que gestores em final de mandato comprometam o orçamento de forma inadequada.

Conclusão:

A questão busca avaliar o conhecimento sobre o processo de empenho e suas restrições legais. Compreender a legislação e as práticas orçamentárias é crucial para responder corretamente a questões desse tipo.

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Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.