De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato...

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Para cada empenho será extraído um recibo de empenho indicando a importância da despesa bem como o credor deste.

Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.