De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o...

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Q1019854

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II |

Q1019854 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar acerca da taxa de licença para publicidade:

É uma taxa de expediente cobrada pela lavratura de termos e contratos com o município, que dependem de prévia apreciação das autoridades competentes.

É uma taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico concernente à conservação de vias e logradouros públicos.

É uma taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível concernente à limpeza urbana.

É uma taxa decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, que tem como fato gerador a fiscalização de atividade que depende de prévia anuência do poder público.

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De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o...

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