A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado d...

A alternativa correta é: E - F, V, V, F

Comentário sobre o tema central:

O tema central desta questão é a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. A questão aborda o entendimento sobre as disposições e princípios dessa convenção, que é um dos principais instrumentos normativos do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.

Para resolver a questão, é necessário conhecer:

• A relação entre o Pacto de San José e outros documentos de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• Os direitos e deveres previstos na convenção, especialmente no que se refere a garantias fundamentais e deveres das pessoas.
• Como a convenção se relaciona com outras normas e direitos humanos, sem excluí-los.

Justificativa da alternativa correta:

Primeira afirmação: "Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San José da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos." - Falso

O Pacto de San José está em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois ambos visam proteger e promover os direitos humanos fundamentais. O Pacto é uma extensão regional daquela declaração, adaptada à realidade dos países americanos.

Segunda afirmação: "Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade." - Verdadeiro

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu artigo 32, que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade, destacando a responsabilidade social e o compromisso com o bem comum.

Terceira afirmação: "Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." - Verdadeiro

O artigo 25 da Convenção garante o direito a um recurso judicial efetivo, que protege os direitos fundamentais de qualquer pessoa, mesmo contra atos de autoridades oficiais, reforçando a proteção jurídica contra abusos de poder.

Quarta afirmação: "Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo." - Falso

A convenção, de fato, não exclui outros direitos e garantias, mas busca complementá-los. O artigo 29 deixa claro que nenhuma disposição do pacto pode ser interpretada como limitante dos direitos fundamentais reconhecidos por outras convenções ou normas internas dos países. Desta forma, busca-se uma interpretação expansiva dos direitos humanos, sempre para beneficiar a pessoa humana.

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Gab (E)

(F ) há uma relação sendo que muitos direitos previstos no pacto também são dispostos na D.U.D.H

(V) Artigo 32. Correlação entre deveres e direitos .Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.

(V ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

(F ) as disposições do Pacto de San José da Costa Rica não podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

Gabarito: E

Lembrando que o pacto de São José da Costa Rica, é uma convenção de Direitos Humanos.

Gab (E)

(F ) há uma relação sendo que muitos direitos previstos no pacto também são dispostos na D.U.D.H

(V) Artigo 32. Correlação entre deveres e direitos .Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.

(V ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.art 25

(F ) as disposições do Pacto de San José da Costa Rica não podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.art 2

Assertiva E

F, V, V, F

( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.

( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

( ) Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

A) falsa

B) verdadeira (art. 32, 1)

C) verdadeira (art 25, 1)

D) falsa (art 29, C)