A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Cargos de Nível Médio | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Técnico em Agropecuária |

Q2631586 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a:

I. Suspender a posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

II. Prestar serviços à comunidade.

III. Fazer acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Quais estão INCORRETAS?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

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