A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos fun...

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Q820296

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820296 Legislação Estadual

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal

As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

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