Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. ...

A questão exigiu o conhecimento sobre as causas excludentes de ilicitudes, previstas nos artigos 23 a 25 do Código Penal.

Em seu art. 23 o Código Penal elenca quais são as causas excludentes de ilicitude:

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato

I - em estado de necessidade;        

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

Excesso punível        

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. 

Atenção: O rol de excludentes de ilicitude previsto no art. 23 é exemplificativo, temos excludentes de ilicitude na parte especial do Código Penal (ex. aborto cometido por médico com o consentimento da gestante quando a gravidez for resultante de estupro) e causa excludente de ilicitude supralegal (ex. consentimento do ofendido em determinados crimes).

Vamos analisar as alternativas:

A – Correta.  Conforme o art. 23, inc. III do CP o exercício regular de direito é uma excludente de ilicitude.

B – Errada. A inimputabilidade isenta o agente de pena,  conforme art. 26 do CP: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C – Errada.  A coação moral irresistível exclui a culpabilidade.  De acordo com o art. 22 do CP: Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

D – Errada. A obediência hierárquica exclui a culpabilidade. De acordo com o art. 22 do CP: Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

E – Errada. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço (art. 21 do CP).

Gabarito, letra A

Exclusão de ilicitude         

       Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:         

       I - em estado de necessidade;         

       II - em legítima defesa;      

       III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.   

Gab.: A

A) o exercício regular de direito

B) a inimputabilidade é uma excludente de culpabilidade ou exculpante (26)

C) a coação moral irresistível também é uma exculpante (22)

D) a obediência hierárquica também é uma exculpante. (22)

E) o erro sobre a ilicitude do fato é uma exculpante (art,20)

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Complementando os excelentes comentários dos colegas:

– ESPORTES X EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

– Algumas atividades esportivas são extremamente violentas, é o caso dos esportes de luta, como o boxe e a luta livre.

– Não é incomum ouvir notícias de lutadores que vieram ao óbito durante a prática esportiva, diante disto, para responder a indagação apresentada, utiliza-se o entendimento do doutrinador Mirabete:

– Há esportes que podem provocar danos à integridade corporal ou à vida (boxe, luta livre, futebol etc.).

– HAVENDO LESÕES OU MORTE, NÃO OCORRERÁ CRIME POR TER O AGENTE ATUADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

– O Estado autoriza, regularmente, e até incentiva a prática de esportes, socialmente úteis, não podendo punir aqueles que, exercitando um direito, causam dano.

– Importante ressaltar, conforme elucida referido autor, que apenas haverá crime quando houver excesso do agente, ou quando a pessoa intencionalmente desobedecer as regras esportivas.

Gab.: A

GABARITO A

a) Exercício Regular de Direito: Exclui a ilicitude do fato;

b) Inimputabilidade: Exclui a culpabilidade;

c) Coação Moral Irresistível: Exclui a culpabilidade;

d) Obediência Hierárquica: Quando a ordem não é manifestamente ilegal, exclui a culpabilidade;

e) Erro sobre a ilicitude do fato: (Erro de Proibição) Escusável = Exclui a culpabilidade; Inescusável = Diminui a pena de 1/6 a 1/3

Resposta Alternativa (A)

O que me ajuda nesse tipo de questão é saber a Árvore do Crime:

CRIME: Fato típico, antijurídico e culpável. / Teoria Finalista ou Tripartida.

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FATO TÍPICO

-Analisa a prática da conduta, condições pessoais da vítima ... Excluindo qualquer elemento caracterizador do Fato Típico: NÃO TEM CRIME.

a)conduta: Alternativa E está localizada dentro da conduta, logo exclui o fato típico, chamada também de Exclusão Ilicitude Putativa

b)nexo

c)resultado

d)tipicidade

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ANTIJURÍDICO

-Conter alguma excludente, o fato não será antijurídico, logo NÃO TEM CRIME

Excludentes de ilicitude: EN (Estado de Necessidade)

....................................... LD (Legitima Defesa)

....................................... ECDL (Estrito Cumprimento de Dever Legal)

....................................... ERD (Exercício Regular de Direito) - Nossa resposta está aqui, Alternativa (A)

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CULPÁVEL

-A culpabilidade analisa a reprovabilidade da conduta, englobada pela Teoria Normativa Pura. Excluiu algum dos seus elementos o indivíduo NÃO RECEBE PENA

a) Potencial Consciência da Ilicitude

b)Imputabilidade ---Alternativa B se refere a este item dentro da Culpabilidade.

c)Exigibilidade de conduta diversa -- Alternativas C e D se referem a este item dentro da Culpabilidade