No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a ...

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Q2486737 Ética na Administração Pública

No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.


A publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade, devendo o sigilo ser aposto nas situações excepcionais previstas na legislação.

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Certo.

A publicidade dos atos administrativos é realmente um requisito essencial tanto para a eficácia quanto para a moralidade no serviço público. A transparência é um dos princípios fundamentais da administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal Brasileira (art. 37, caput). No entanto, existem situações excepcionais previstas na legislação em que o sigilo pode ser imposto, como no caso de informações que envolvam a segurança nacional, investigações policiais, entre outras circunstâncias específicas descritas em leis como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Portanto, a assertiva está correta.

A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é requisito para eficácia dos atos administrativos.

Arrimada nos princípios fundamentais da  (art. 1º), especialmente o democrático e republicano, a publicidade permite o exercício da cidadania ativa e configura-se como um dos principais modos de concretizar a República enquanto forma de governo.

Fonte: site Jusbrasil

Situações excepcionais: Segurança Nacional; Investigações policiais ou de Interesse do Estado e da Administração Pública.

Decreto 1.171/1994:

Das Regras Deontológicas:

[...]

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

A publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade, devendo o sigilo ser aposto (COLOCADO/INSERIDO/ACRESCENTADO) nas situações excepcionais previstas na legislação.

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