No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a ...

Gabarito comentado:

Alternativa correta: C - certo

Tema central da questão: A questão trata da publicidade dos atos administrativos no contexto da ética no serviço público. Esse é um tema importante porque a transparência é um dos princípios fundamentais da administração pública, garantindo que as ações do governo sejam claras e acessíveis para a população.

A publicidade dos atos administrativos é um requisito essencial para garantir tanto a eficácia quanto a moralidade das ações do poder público. Isso significa que, para que os atos tenham valor e cumpram seu papel de modo ético, eles devem ser conhecidos pelo público geral, exceto em situações específicas onde o sigilo é necessário e previsto na legislação.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A alternativa está correta porque reflete um entendimento comum sobre a necessidade de transparência como um pilar da ética na administração pública. A publicidade permite que a sociedade fiscalize e avalie as ações governamentais, promovendo a responsabilidade e a integridade. O sigilo, por outro lado, deve ser a exceção e somente aplicado em casos previstos em lei, como a proteção de informações sensíveis ou segurança nacional.

Análise da alternativa incorreta (E - errado): Marcar esta alternativa como correta seria um erro, pois implicaria que a afirmação sobre a publicidade e o sigilo não está de acordo com os princípios éticos na administração pública, o que não é o caso. O erro aqui estaria em não reconhecer a importância da publicidade e em tratar o sigilo como regra, o que contraria normas éticas.

Estratégia para interpretação: Ao enfrentar questões sobre ética na administração pública, sempre busque identificar como os conceitos de transparência, moralidade e eficácia são tratados. Lembre-se de que a publicidade é regra e o sigilo é exceção, sempre respaldado pela legislação.

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Certo.

A publicidade dos atos administrativos é realmente um requisito essencial tanto para a eficácia quanto para a moralidade no serviço público. A transparência é um dos princípios fundamentais da administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal Brasileira (art. 37, caput). No entanto, existem situações excepcionais previstas na legislação em que o sigilo pode ser imposto, como no caso de informações que envolvam a segurança nacional, investigações policiais, entre outras circunstâncias específicas descritas em leis como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Portanto, a assertiva está correta.

A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é requisito para eficácia dos atos administrativos.

Arrimada nos princípios fundamentais da  (art. 1º), especialmente o democrático e republicano, a publicidade permite o exercício da cidadania ativa e configura-se como um dos principais modos de concretizar a República enquanto forma de governo.

Fonte: site Jusbrasil

Situações excepcionais: Segurança Nacional; Investigações policiais ou de Interesse do Estado e da Administração Pública.

Decreto 1.171/1994:

Das Regras Deontológicas:

[...]

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

A publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade, devendo o sigilo ser aposto (COLOCADO/INSERIDO/ACRESCENTADO) nas situações excepcionais previstas na legislação.