A Lei federal n° 6.194/1974 dispõe sobre Seguro Obrigatório ...

Vamos analisar a questão sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, conhecido como DPVAT, regido pela Lei Federal n° 6.194/1974.

O **tema central** da questão é o seguro DPVAT, que é obrigatório e cobre despesas médicas, invalidez permanente e morte decorrentes de acidentes envolvendo veículos terrestres. A legislação aplicável é a Lei n° 6.194/1974.

Agora, vamos discutir cada alternativa para entender qual é a correta e por que as outras estão erradas.

Alternativa B: "O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer laudo médico-legal com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais."

Justificativa: Esta é a alternativa correta. O laudo médico-legal é fundamental para comprovar as lesões e determinar o valor da indenização no caso de invalidez permanente. Esta exigência está de acordo com a regulamentação do DPVAT, que requer documentação médica apropriada para que a vítima ou seus beneficiários possam receber a indenização.

Exemplo prático: Suponha que uma pessoa sofra um acidente de carro e fique com sequelas permanentes. Para receber a indenização do DPVAT, ela precisará de um laudo médico-legal que comprove essas lesões.

Alternativa A: "Ele somente é devido em acidentes provocados de forma dolosa."

Motivo da incorreção: O DPVAT é pago independentemente da intenção do causador do acidente. Ele cobre acidentes provocados tanto de forma culposa quanto dolosa, portanto, a afirmação está incorreta.

Alternativa C: "A indenização por morte será paga proporcionalmente ao salário-base recebido pelo de cujus."

Motivo da incorreção: A indenização por morte no DPVAT é de valor fixo, não proporcional ao salário da vítima. Assim, essa alternativa está errada.

Alternativa D: "O reembolso de despesas médicas em qualquer valor é devido caso o atendimento assistencial tenha sido realizado em caráter privado ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde − SUS."

Motivo da incorreção: O reembolso de despesas médicas pelo DPVAT tem um valor máximo e segue regras específicas, não sendo "em qualquer valor". Portanto, esta alternativa também está errada.

Alternativa E: "O Instituto Médico Legal deve constituir junta médica para realização de perícias que envolvam o seguro DPVAT."

Motivo da incorreção: Não há exigência de constituição de junta médica pelo IML especificamente para o DPVAT, apenas a necessidade de um laudo médico-legal. Assim, esta afirmação está incorreta.

Conclusão: A alternativa correta é a B, pois descreve adequadamente a exigência de um laudo médico-legal para a quantificação das lesões cobertas pelo seguro DPVAT.

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LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 5º (...) § 5º  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. 

gabarito letra B

Letra B é a resposta.

Art. 5º § 5  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.   

Vejamos por que as outras estão incorretas:

A) ele somente é devido em acidentes provocados de forma dolosa.

Errado - Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Basta a ocorrencia do acidente e do dano, independente de culpa ou dolo.

C) a indenização por morte será paga proporcionalmente ao salário-base recebido pelo de cujus.

Errado. Art 3º - I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; 

O valor é fixo.

D) o reembolso de despesas médicas em qualquer valor é devido caso o atendimento assistencial tenha sido realizado em caráter privado ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde − SUS.

Errado - Art 3º § 2  Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do  caput   deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.