A Lei federal n° 6.194/1974 dispõe sobre Seguro Obrigatório ...

LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 5º (...) § 5º  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. 

gabarito letra B

Letra B é a resposta.

Art. 5º § 5  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.   

Vejamos por que as outras estão incorretas:

A) ele somente é devido em acidentes provocados de forma dolosa.

Errado - Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Basta a ocorrencia do acidente e do dano, independente de culpa ou dolo.

C) a indenização por morte será paga proporcionalmente ao salário-base recebido pelo de cujus.

Errado. Art 3º - I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; 

O valor é fixo.

D) o reembolso de despesas médicas em qualquer valor é devido caso o atendimento assistencial tenha sido realizado em caráter privado ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde − SUS.

Errado - Art 3º § 2  Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do  caput   deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.