Julgue o próximo item, relativo a ética, moral, democracia e...

Constituição Federal, art. 14:

[...]

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

GABARITO: CERTO

A Constituição Federal de 1988 prevê, no art. 14, § 9º, que cabe à lei complementar estabelecer casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade das eleições. A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, é um exemplo concreto dessa previsão, pois busca impedir que candidatos com histórico de condenações criminais ou por improbidade administrativa possam concorrer a cargos eletivos.

A moralidade para o exercício de mandato é, portanto, avaliada com base na vida pregressa do candidato, o que inclui condenações por crimes graves, atos de improbidade administrativa, entre outros comportamentos que possam comprometer a integridade e a confiança no exercício do cargo público.

Essa análise da vida pregressa visa garantir que apenas indivíduos com conduta ética e moral adequada possam ser eleitos, assegurando que os mandatos sejam exercidos em conformidade com os princípios constitucionais, como a moralidade e a probidade.

Em resumo, a aferição da moralidade para o exercício de mandato eletivo realmente se baseia na vida pregressa do candidato, conforme disciplina constitucional e legislação complementar.