Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a se...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |

Q1860067 Direito Processual Penal

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.

Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.

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