É correto afirmar sobre a declaração de quitação anual prev...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Engenheiro Eletricista |

Q1248674 Legislação Federal

É correto afirmar sobre a declaração de quitação anual prevista na Resolução da ANEEL n^o 414, de 2010.

Deverão constar na declaração de quitação de débitos, os débitos que estão sendo parcelados ou questionados judicialmente.

Somente receberá a quitação anual de débitos o consumidor que estiver como todas as prestações mensais pagas, do ano anterior ou dos anos anteriores, até o mês maio.

Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das faturas.

Todos os consumidores terão direito à declaração de quitação anual de débitos relativos ao ano em referência.

O consumidor que não seja mais titular da unidade consumidora perderá o direito de solicitar a emissão da declaração de quitação anual de débitos.

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