Acerca das características dos contratos administrativos, a...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Direito |

Q1155039 Direito Administrativo

Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração Pública pode alterar unilateralmente seus contratos para melhor atender o interesse público, respeitados os direitos dos contratados, isso devido a sua característica de mutabilidade.

Nos contratos administrativos assim como nos contratos civis deve existir uma isonomia, igualdade entre as partes, para que haja prejuízos aos administrados.

Nos contratos administrativos não pode haver cláusulas exorbitantes, pois garantem prerrogativas excepcionais a uma das partes.

Os contratos administrativos são unilaterais, ou seja, criam obrigações apenas para os administrados como forma de garantir a preservação do interesse público.

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