Home Concursos Públicos Questões Q1739569 Assinale a alternativa INCORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1739569 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado | Q1739569 Direito Administrativo Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A O princípio da impessoalidade, aplicado no âmbito da função administrativa do Estado, não tem valor absoluto, razão pela qual se admite, por exemplo, tratamento parcialmente diferenciado a micro e pequenas empresas em processos de licitação. B O princípio da razoabilidade expressa noção jurídica correlata ao devido processo legal substantivo. C O princípio da juridicidade, concebido para parte da doutrina como estágio evolutivo atual do princípio da legalidade, exige do administrador público atuação em conformidade não apenas com a lei, em sentido formal, mas com todo o direito. D O princípio da publicidade poderá ter sua aplicação diferida no tempo nos casos em que a Constituição ou a lei admitir o sigilo. E O princípio da eficiência fundamenta a informalidade ou o formalismo moderado dos atos administrativo de menor repercussão, mas que ficam sujeitos ao controle de resultados. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro