A Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, afirma em seu Art. 5º, parágrafo
primeiro, inciso III, que o acesso à educação básica
obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer
cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária,
organização sindical, entidade de classe ou outra
legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público,
acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na
esfera de sua competência federativa, deverá:

Question

A Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, afirma em seu Art. 5º, parágrafo
primeiro, inciso III, que o acesso à educação básica
obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer
cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária,
organização sindical, entidade de classe ou outra
legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público,
acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na
esfera de sua competência federativa, deverá:  Alternativa A: Baixar normas complementares para o seu sistema
de ensino. Ou Alternativa B: Organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais dos seus sistemas de ensino. Ou Alternativa C: Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela
frequência à escola. Ou Alternativa D: Elaborar e executar políticas e planos educacionais,
em consonância com as diretrizes e planos nacionais
de educação, integrando e coordenando as suas
ações e as dos seus Municípios.

Kelvin Alves · Accepted Answer

Alternativa [C] Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela
frequência à escola. O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: 1. recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;2. fazer-lhes a chamada pública;3. zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;4. divulgar lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista;5. garantir aos pais, aos responsáveis e aos estudantes acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar nas instituições de ensino, diretamente realizadas por ele ou em parceria com organizações internacionais. obs.: os dois últimos itens foram atualizações do ano de 2024

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