A publicidade de obras e serviços dos órgãos públicos dever...

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Q1783843
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Almoxarife |
Q1783843 Direito Administrativo
Para Matheus Carvalho, Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam – seja ao Executivo, ao Judiciário, ao Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal. Sendo assim, julgue o item quanto à Administração Pública e a seus ditames constitucionais.
A publicidade de obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, dela devendo constar nomes, símbolos ou imagens que promovam as autoridades ou os servidores públicos responsáveis por sua execução.
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A questão indicada está relacionada com os princípios constitucionais.

 

- Princípios (LIMPE):

 

- Legalidade: o administrador público apenas deve atuar de acordo com as disposições previstas em lei.

- Impessoalidade: a atuação administrativa deve ser impessoal, não deve visar beneficiar nem prejudicar ninguém em especial. Além disso, a atuação administrativa não deve visar a promoção pessoal do agente público.

- Moralidade: honestidade, probidade e boa-fé.

- Publicidade: está relacionado com a divulgação oficial dos atos administrativos. Cabe indicar que o princípio apresenta ressalvas como a segurança nacional e o relevante interesse público.

- Eficiência: economicidade, qualidade e redução do desperdício.

 

Gabarito do Professor: ERRADO, conforme indicado no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, é vedado o uso de nome, de símbolos ou de imagens, que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

 

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Comentários

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A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A banca Quadrix pegou à Letra da Lei da CF/88, mas com um detalhe: eliminou a palavra "NÃO", no trecho "dela NÃO devendo constar nomes" justamente para induzir o candidato ao erro se ele ler muito apressadamente.

A assertiva fere o Princípio da Impessoalidade!

Gabarito Errado!

Bons Estudos!

#o_mais_valioso_aqui_é_a_autoajuda_vamos_comentar_para_ajudar_os_colegas!

Gab. Errado

Princ. Da Publicidade

2 Sentidos :

1.      Publicidade em órgão oficiais como requisito de eficácia.

2.      Exigência de transparência na atuação Adm.

Não é absoluto!

Exceções:

Dados pessoais(intimidade)

Informações sigilosas (segurança)

Errada.

CF/88, Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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