A ação de execução ﬁscal, regida pela Lei n. 6.830, de 22 de...

Com base no mesmo assunto

Q1185540

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE

Q1185540 Direito Tributário

A ação de execução ﬁscal, regida pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980:

não poderá ser proposta contra os sucessores do devedor.

será extinta nos casos em que a certidão negativa contiver menção a dispositivo de lei julgado inconstitucional.

é utilizada para a cobrança de dívida ativa tributária ou não-tributária.

admite a exceção de pré-executividade, somente quando o juízo estiver seguro por depósito ou penhora.

poderá ser embargada pelo devedor, mas não por terceiros que tenham interesse na lide.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes