A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643020
Direito Constitucional
A destinação do produto de arrecadação de imposto não
pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou
despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional
do orçamento