São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servido...

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Q1783845
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Almoxarife |
Q1783845 Direito Administrativo
Para Matheus Carvalho, Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam – seja ao Executivo, ao Judiciário, ao Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal. Sendo assim, julgue o item quanto à Administração Pública e a seus ditames constitucionais.
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, os quais só perderão o cargo mediante processo administrativo disciplinar.
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A questão exige conhecimentos sobre a estabilidade de servidores públicos.

Sobre o tema da estabilidade importante trazer o art. 41 da Constituição Federal de 1988.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:       
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.        
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.     
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.     
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Percebe-se, portanto, que a estabilidade é adquirida apenas após três anos de exercício efetivo, e a perda do cargo pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado mas também por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa e mediante processo de avaliação periódica. Logo, a afirmação está errada.

GABARITO: ERRADA

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Comentários

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GAB : E

Primeiro erro : São estáveis após 3 ANOS

Segundo erro : O servidor público estável perderá o cargo diante de 3 possibilidades

1 - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

2 - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.       

3 - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.   

Erros ? Corrijam-me.

EsTabilidade: Três anos

Perderá o cargo em caso de: sentença transitada, PAD (com ampla defesa) e inabilitação após avaliação de desempenho.

Apenas complementando o comentário do colega Vinicius Santiago...

Existe outra hipótese (excepcional) de perda cargo público lá no Art. 169. Esse caso, é aplicável à situação de gastos com pessoal.

Art.169.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.   

Dica para prova: Achou o primeiro erro, não perca tempo tentanto achar os outros. Marca errado e segue para próxima. Isso reduzirá o desgaste mental na hora da prova.

Estabilidade - após 3 anos de eefetivo exercício.

O estágio probatório dura 3 anos.

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