Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os ins...

A questão versa sobre os institutos da graça; anistia; e, indulto, e precisamos analisar os itens abaixo. Vamos lá! :D

Importante destacar que os mandados de criminalização exigem do legislador a tipificação penal de determinadas condutas a fim de proteger bens e valores socialmente relevantes consagrados no texto constitucional.

Na CF/88, a imprescritibilidade é prevista apenas em dois tipos de crimes: racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Ambos são inafiançáveis (art. 5º, XLII, XLIV).

Os crimes hediondos, de tortura, de terrorismo e de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, além de inafiançáveis, são insuscetíveis de graça e anistia, nos termos do art. 5º, XLIII da CF/88.

I. ITEM CORRETO. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

De fato, é o que dispõe o art. 5º, XLIII da CF/88:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

II. ITEM CORRETO. A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências; a graça e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.

De fato, a concessão de anistia é de competência do Congresso Nacional, por aprovação de lei sancionadora pelo Presidente da República, apagando o fato, como se ele jamais tivesse existido. A graça e o indulto, por sua vez, são atribuições privativas do Presidente da República, por meio de Decreto.

III. ITEM INCORRETO. A lei considera inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, LXII da CF/88:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

IV. ITEM INCORRETO. Constitui crime afiançável e prescritível e suscetíveis de graça a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democráticos constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, LXIV da CF/88:

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Está correto o que se afirma apenas em

A. CERTO. I e II.

GABARITO: LETRA A.

Gabarito: A

CF - Art. 5º (...) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

CF - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

(...) VIII - concessão de anistia;

CF - Art. 5º (...) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

CF - Art. 5º (...) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os institutos da graça; anistia; e, indulto, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

• Considerada correta pela banca.

II. A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências; a graça e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.

• Considerada correta pela banca.

III. A lei considera inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

•  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

IV. Constitui crime afiançável e prescritível e suscetíveis de graça a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

• XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Mnemonico:



Imprescritível: Ra + Acao

Inafiançável: Ra + Acao + 3T + H

Insuscetíveis de graça ou anistia : 3T + H

VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICADAS A CRIMES GRAVES

1. IMPRESCRITIBILIDADE (IM);
2. INAFIANÇABILIDADE (IN);
3. VEDAÇÃO DE GRAÇA E ANISTIA (VGA).

1 - Racismo - Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

2 - Racismo - Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; + Tortura - Tráfico de Drogas - Terrorismo - Crimes hediondos;

3 - Tortura - Tráfico de Drogas - Terrorismo - Crimes hediondos.

Assim:

1. a IMPRESCRITIBILIDADE – Somente RAÇÃO (Racismo + AÇÃO de grupos armados);
2. a INAFIANÇABILIDADE – Todos;
3. a INSUSCETIBILIDADE GRAÇA E ANISTIA – TTTH (Tortura, Terrorismo, Tráfico e Hediondos).

(Estratégia)

TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS.