Assinale a alternativa que completa a frase de maneira INCOR...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739585 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que completa a frase de maneira INCORRETA. "Não se admitirão emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem a________, nos termos da Lei Federal nº 4320/64".

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado;

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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