Segundo diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente –...

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: EBSERH Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Médico - Psiquiatria da Infância e da Adolescência |

Q1349313 Psiquiatria

Segundo diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Brasil, Ministério da Saúde, 1990), quando comete um ato infracional, o adolescente é apreendido pela polícia e encaminhado a uma das delegacias especializadas, que são denominadas Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA, podendo ser liberado, dependendo da infração. Depois de avaliado pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude, o adolescente receberá uma das seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, ou internação. Sobre as medidas socioeducativas, marque a alternativa INCORRETA.

A advertência consiste em admoestação verbal, que é reduzida a termo e assinada.

A liberdade assistida consiste na detenção do adolescente em uma unidade de internação, apenas, no período noturno.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses.

Na internação, o adolescente segue para uma das unidades de internação onde sabe que permanecerá durante o tempo máximo de 3 anos.

A obrigação de reparar o dano se dá quando o ato infracional tem reflexos patrimoniais; assim, a autoridade determina a restituição do bem, ressarcimento do dano ou compensação do prejuízo da vítima.

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