Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídic...

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Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Informática | UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Segurança do Trabalho | UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Maqueiro | UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Postura |

Q2745394 Legislação Estadual

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base

nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores.

na legislação federal sobre servidores públicos.

nas leis e tratados internacionais que regulam as relações entre o Poder Público e seus servidores.

nos princípios constitucionais e leis estaduais sobre servidores públicos municipais.

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