A descentralização dos créditos orçamentários ocorre na etap...

I. A descentralização externa é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos e a descentralização interna é aquela realizada no âmbito de um mesmo órgão.

II. A descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal ocorre por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED).

III. Uma das finalidades da descentralização de créditos orçamentários é a execução de atividades específicas pela unidade descentralizadora em benefício da unidade descentralizada. (errada)

Segundo o Decreto 10.426 de 16 de julho de 2020 no art 3º:

II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora.

(Art. 2º, I - termo de execução descentralizada - TED - instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática

Ao meu ver, o item II erra ao não delimitar os orçamentos. Ao afirmar de modo genérico, englobaria também o orçamento de investimento das Estatais, o que tornaria a afirmação incorreta. Questão passível de discussão.

Descentralização Orçamentária:

- Envolve a transferência de Créditos Orçamentários, ou seja, de autoridade de um Órgão Central para Órgãos e Unidades inferiores, para que eles possam planejar as suas próprias despesas dentro de um limite estabelecido;

- Órgão Central é Secretaria de Orçamento Federal (SOF);

¤  Dotação: Transferência de créditos da unidade central para órgãos setoriais;

¤  Provisão: Movimentação de crédito dentro do mesmo órgão;

¤  Destaque: Movimentação de crédito entre órgãos e entidades diferentes;

OBS.: Quando a transferência de créditos orçamentários ocorre de um órgão para o outro com o objetivo de que ele execute atividades, projetos ou programas específicos, utiliza-se o TED (Termo de Execução Descentralizada):

> Somente pode ocorrer com créditos orçamentários registrados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

> Deve ser realizado conforme o plano de trabalho elaborado e seguindo rigorosamente a classificação funcional e programática estabelecida;

> Tem o objetivo de:

• Execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;

• Execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora;

• Ressarcimento de despesas;